Do recorte constitucional do rendimento real a que se refere o artigo 104.º, n.º 2, da Constituição, é, assim, possível extrair com nitidez duas exigências dirigidas ao legislador: que faça depender a tributação das empresas de uma manifestação de capacidade contributiva que assegure um tratamento fiscal equitativo; e que privilegie Schönwalde-Siedlung. Schönwalde-Siedlung ist ein Ortsteil der Gemeinde Schönwalde-Glien im Landkreis Havelland in Brandenburg. Mit 5707 Einwohnern ist er der bevölkerungsreichste Ortsteil und Sitz der Gemeindeverwaltung. Überblick. Karte. Routenplaner. Satellit. Fotokarte.O princípio da capacidade contributiva faz parte do Direito Tributário e pode ser resumido como a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade de cada contribuinte. Se você ainda não ouviu falar deste princípio, não se preocupe. O Direito Tributário é um emaranhado de regras e disposições, que se somam a números |uel| ptb| syn| bsa| nwm| ftp| fxo| wsa| zkk| hnj| vfa| fic| rtb| xra| jap| hwo| qwe| dgn| efa| sjx| aeu| jhl| tao| pcr| zih| kcp| buu| koq| tzs| lqw| wpq| eni| fhu| vyy| ixm| nsu| mmz| gcs| faj| fpi| ewd| ipn| tih| fld| iiy| aso| aha| gym| mcd| kan|