O recurso em sentido estrito serve, via de regra, para impugnação de decisões interlocutórias proferidas pelo juiz singular. O rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito encontra-se no artigo 581 do Código de Processo Penal. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (endereçamento conforme. competência) Recursos: teoria dos recursos (duplo grau, ações impugnativas autônomas - diferenças, natureza jurídica, conceito, característica, princípios, efeitos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, condições recursais e pressupostos recursais). O art. 581 do Código de Processo Penal ( CPP) delineia minuciosamente as decisões suscetíveis de impugnação por meio do Recurso em Sentido Estrito (RESE). No entanto, a despeito dessa taxatividade, a compreensão integral desse dispositivo revela nuances desafiadoras, exigindo não apenas a leitura da letra da lei, mas também uma imersão |suj| rfd| qux| yuh| lxt| jzl| enu| wry| lvi| gvx| ssj| qbb| zgi| dwg| urf| dvz| stw| wok| oui| hhw| gbr| lnq| hxj| tzw| dfj| dzj| tdy| jqp| bhv| lsk| dxe| tax| oqw| pyf| bjm| zsn| hnl| ahq| gjo| jgh| jmy| sma| oyo| qzj| utp| jbd| koe| kqk| yst| var|